O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) foi anunciado na última sexta-feira,15, pela presidente Dilma Roussef, em Brasília. A superintendente do Procon-Goiás, Darlene Costa Azevedo Araújo, acompanhou o lançamento do plano e explica que se trata de ações e planejamentos que serão implementados no País, em longo prazo, e que têm como objetivo promover a melhoria das relações de consumo. O Plano é formado por decretos e projetos de lei que ampliam os direitos dos consumidores, garantem maior autonomia às Procuradorias de Defesa do Consumidor (Procons), regulamentam o comércio eletrônico e criam a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios da Justiça, Casa Civil, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento.
Aumento de poder para os ProconsSegundo Darlene Araújo, uma das novidades é que a partir de agora Procons de todo o Brasil poderão multar as empresas e fazer o reembolso para o consumidor. “Antes a devolução e a devolução em dobro poderiam ser obtidas apenas junto ao poder Judiciário”. Darlene esclarece ainda que algumas dessas medidas dependem da elaboração e edição de novas leis, mas que outras, que dependem apenas de homologação, poderão ser implementadas de imediato.
Por onde o Procon Goiás vai começar “Já temos em vista as audiências de conciliação. De imediato, nós vamos implementá-las e nos casos de acordos celebrados que não forem cumpridos pelas empresas, nós vamos passar para o consumidor o poder de execução, sem ter que encaminhá-lo ao poder Judiciário. Essa é uma das medidas anunciadas que temos condições de aplicar imediatamente” esclarece.
Benefícios ao consumidor goiano“Entendemos que se o Estado brasileiro dá mais atenção, questiona e procura equilibrar, ampliar e harmonizar essas relações de consumo, executando planejamentos junto à Secretaria Nacional do Consumidor, beneficia e muito o consumidor. Contudo, acreditamos que em termos de direitos do consumidor, trata-se apenas de um ponto de partida e que muitas demandas serão geradas a partir daí e todas elas em favor do consumidor”.
Benefícios em longo prazoDarlene esclarece que as medidas não terão efeitos imediatos porque dependem de novas regulamentações, de estudos e projetos que envolvem alterações em leis e códigos, e que dependem também de um maior diálogo com as empresas. Segundo ela, o maior benefício é que o Brasil está reconhecendo, investindo e se preocupando com as relações de consumo. “Antes ficava o Procon de um lado, quase que isolado nesse enfrentamento com as empresas, que têm um grande poderio econômico. Agora, se temos medidas e transformações em leis, nós entendemos que é muito positivo e, como houve um anúncio e existe um projeto, certamente as cobranças serão maiores e haverá um impulso para que de fato sejam concretamente alteradas as legislações e implementadas as mudanças”.
Aumento de poder para os ProconsSegundo Darlene Araújo, uma das novidades é que a partir de agora Procons de todo o Brasil poderão multar as empresas e fazer o reembolso para o consumidor. “Antes a devolução e a devolução em dobro poderiam ser obtidas apenas junto ao poder Judiciário”. Darlene esclarece ainda que algumas dessas medidas dependem da elaboração e edição de novas leis, mas que outras, que dependem apenas de homologação, poderão ser implementadas de imediato.Por onde o Procon Goiás vai começar “Já temos em vista as audiências de conciliação. De imediato, nós vamos implementá-las e nos casos de acordos celebrados que não forem cumpridos pelas empresas, nós vamos passar para o consumidor o poder de execução, sem ter que encaminhá-lo ao poder Judiciário. Essa é uma das medidas anunciadas que temos condições de aplicar imediatamente” esclarece.
Benefícios ao consumidor goiano“Entendemos que se o Estado brasileiro dá mais atenção, questiona e procura equilibrar, ampliar e harmonizar essas relações de consumo, executando planejamentos junto à Secretaria Nacional do Consumidor, beneficia e muito o consumidor. Contudo, acreditamos que em termos de direitos do consumidor, trata-se apenas de um ponto de partida e que muitas demandas serão geradas a partir daí e todas elas em favor do consumidor”.
Benefícios em longo prazoDarlene esclarece que as medidas não terão efeitos imediatos porque dependem de novas regulamentações, de estudos e projetos que envolvem alterações em leis e códigos, e que dependem também de um maior diálogo com as empresas. Segundo ela, o maior benefício é que o Brasil está reconhecendo, investindo e se preocupando com as relações de consumo. “Antes ficava o Procon de um lado, quase que isolado nesse enfrentamento com as empresas, que têm um grande poderio econômico. Agora, se temos medidas e transformações em leis, nós entendemos que é muito positivo e, como houve um anúncio e existe um projeto, certamente as cobranças serão maiores e haverá um impulso para que de fato sejam concretamente alteradas as legislações e implementadas as mudanças”.
Entre os novos direitos do consumidor e novidades do Plano de Consumo e Cidadania estão:
Troca de produtosCriação de uma câmara interministerial, cuja primeira medida será elaborar uma lista com produtos essenciais. Caso apresentem algum problema e estejam na garantia, o problema deve ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.
ProconsOs Procons terão maior autonomia. Acordos nos órgãos passam a ser considerados título executivo judicial, o
que dá ao órgão poder de execução judicial.
que dá ao órgão poder de execução judicial.
Comérciopela internet
Comércio eletrônico fica regulamentado, com os sites de vendas sendo obrigados a terem um canal com os clientes e a divulgar informações claras sobre os produtos.
Comércio eletrônico fica regulamentado, com os sites de vendas sendo obrigados a terem um canal com os clientes e a divulgar informações claras sobre os produtos.
CódigoImplantação de comitês técnicos para melhorar as relações de consumo, a qualidade dos produtos e fomentar o turismo.
TelefoniaConsulta pública para mudanças nas regras para atendimento, cobranças e serviços de telefonia.
BancosOs bancos serão obrigados a criar três novos pacotes padronizados de tarifas para contas de depósito. São obrigados também a dar mais transparência às suas operações com os clientes.
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