Polícia Civil uniformiza regra para responsáveis por acidentes de trânsito: quanto mais caro o carro, maior será a fiança
Motoristas terão que pagar fiança de um quarto (1/4) sobre o valor total do veículo usado em acidente de trânsito para responder o processo em liberdade. Isso significa que quanto mais caro for o preço do carro mais dinheiro terá que desembolsar o infrator. A medida faz parte de um entendimento uniforme da Polícia Civil de Goiás em relação à Lei 12.403/11, que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) e inovou ao acrescentar uma série de medidas cautelares alternativas à prisão.
A ideia da PC goiana é punir com mais rigor motoristas que dirigem embriagados. Com isso, reduzir também a impunidade causada pelas lacunas deixadas pela lei. No Estado, a decisão de pagamento de um quarto do valor total do veículo está em vigência desde a segunda quinzena de setembro, quando o delegado Waldir Soares assumiu a Delegacia Estadual de Crimes de Trânsito (DICT).
Neste período, um condutor embriagado, que dirigia um veículo Saveiro, causou danos materiais e teve que pagar R$ 2,2 mil pelo prejuízo. Esse é o primeiro caso registrado na Capital, desde o entendimento pacífico da PC goiana. O valor da nova fiança já é aplicado em todos os distritos policiais e centrais de flagrante no Estado.
O titular da DICT, Waldir Soares, explica que outra medida adotada pela PC é recorrer aos artigos 132 do Código Penal e 36 da Lei das Contravenções Penais, para punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro.
Neste caso, a polícia passa a autuar o motorista que apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia, de acordo com o artigo 62 da Lei das Contravenções Penais, e expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, segundo o artigo 132 do CP.
Soares afirma que mesmo o infrator não sendo obrigado a produzir provas contra si mesmo, a PC entende que é possível dar entendimento diferente à Lei 12.403 em relação aos crimes de trânsito. "Essas medidas não são inconstitucionais. Elas estão dentro do poder de atuação da polícia", afirma.
De acordo com a Lei 12.403, o delegado pode arbitrar fiança de um até 100 salários mínimos vigentes em todos os crimes com pena de até quatro anos, bem como pode reduzir esse valor em dois terços, ou, dependendo da situação financeira do autor, aumentar essa quantia em até mil vezes.
Antes da inovação da lei, o delegado só podia estipular fiança em delitos com pena de até dois anos de detenção e com salário entre um e cinco mínimos. A maioria dos autores embriagados que causa acidentes no trânsito, paga fiança e é liberada pela PC.
Estatísticas da DICT mostram que 1.113 pessoas morreram vítimas de acidentes de trânsito, desde 2008 até setembro do ano passado em Goiânia. Em 2009, foi registrado o maior número de homicídios culposos — quando não há intenção de matar —, com 293 mortes. Até o mês passado, 210 pessoas perderam a vida na Capital.
VÍTIMA A família da estudante Nayana Borges Silva espera por justiça. Em julho deste ano, a garota que tinha 19 anos de idade morreu em um acidente de trânsito na Vila Nova, na região leste de Goiânia. Ela estava na garupa de uma moto quando o condutor embriagado em uma outra moto provocou a colisão. De acordo com o auxiliar administrativo Felipe Alves, 21, a irmã morreu na hora.
O delegado Waldir Soares diz que caso se verifica no decorrer das investigações que o autor tinha a intenção em praticar o homicídio, então o crime caracteriza-se como doloso e, nesta situação, as apurações são transferidas para a Delegacia de Homicídios.
A DICT informa que aproximadamente 30% dos motoristas que causaram acidentes estavam sob a influência de bebida alcoólica. Este ano, um condutor embriagado, que causou a morte de uma pessoa no trânsito, foi pronunciado pela 5ª Vara Criminal de Goiânia. Ele pode ser condenado por homicídio doloso.
A assessoria de imprensa do Detran de Goiás informa que, somente este ano, 180 carteiras de habilitação foram suspensas pelo órgão. Outras 300 estão sujeitas ao mesmo processo.
A ideia da PC goiana é punir com mais rigor motoristas que dirigem embriagados. Com isso, reduzir também a impunidade causada pelas lacunas deixadas pela lei. No Estado, a decisão de pagamento de um quarto do valor total do veículo está em vigência desde a segunda quinzena de setembro, quando o delegado Waldir Soares assumiu a Delegacia Estadual de Crimes de Trânsito (DICT).
Neste período, um condutor embriagado, que dirigia um veículo Saveiro, causou danos materiais e teve que pagar R$ 2,2 mil pelo prejuízo. Esse é o primeiro caso registrado na Capital, desde o entendimento pacífico da PC goiana. O valor da nova fiança já é aplicado em todos os distritos policiais e centrais de flagrante no Estado.
O titular da DICT, Waldir Soares, explica que outra medida adotada pela PC é recorrer aos artigos 132 do Código Penal e 36 da Lei das Contravenções Penais, para punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro.
Neste caso, a polícia passa a autuar o motorista que apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia, de acordo com o artigo 62 da Lei das Contravenções Penais, e expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, segundo o artigo 132 do CP.
Soares afirma que mesmo o infrator não sendo obrigado a produzir provas contra si mesmo, a PC entende que é possível dar entendimento diferente à Lei 12.403 em relação aos crimes de trânsito. "Essas medidas não são inconstitucionais. Elas estão dentro do poder de atuação da polícia", afirma.
De acordo com a Lei 12.403, o delegado pode arbitrar fiança de um até 100 salários mínimos vigentes em todos os crimes com pena de até quatro anos, bem como pode reduzir esse valor em dois terços, ou, dependendo da situação financeira do autor, aumentar essa quantia em até mil vezes.
Antes da inovação da lei, o delegado só podia estipular fiança em delitos com pena de até dois anos de detenção e com salário entre um e cinco mínimos. A maioria dos autores embriagados que causa acidentes no trânsito, paga fiança e é liberada pela PC.
Estatísticas da DICT mostram que 1.113 pessoas morreram vítimas de acidentes de trânsito, desde 2008 até setembro do ano passado em Goiânia. Em 2009, foi registrado o maior número de homicídios culposos — quando não há intenção de matar —, com 293 mortes. Até o mês passado, 210 pessoas perderam a vida na Capital.
VÍTIMA A família da estudante Nayana Borges Silva espera por justiça. Em julho deste ano, a garota que tinha 19 anos de idade morreu em um acidente de trânsito na Vila Nova, na região leste de Goiânia. Ela estava na garupa de uma moto quando o condutor embriagado em uma outra moto provocou a colisão. De acordo com o auxiliar administrativo Felipe Alves, 21, a irmã morreu na hora.
O delegado Waldir Soares diz que caso se verifica no decorrer das investigações que o autor tinha a intenção em praticar o homicídio, então o crime caracteriza-se como doloso e, nesta situação, as apurações são transferidas para a Delegacia de Homicídios.
A DICT informa que aproximadamente 30% dos motoristas que causaram acidentes estavam sob a influência de bebida alcoólica. Este ano, um condutor embriagado, que causou a morte de uma pessoa no trânsito, foi pronunciado pela 5ª Vara Criminal de Goiânia. Ele pode ser condenado por homicídio doloso.
A assessoria de imprensa do Detran de Goiás informa que, somente este ano, 180 carteiras de habilitação foram suspensas pelo órgão. Outras 300 estão sujeitas ao mesmo processo.
INSS cobra ação dos infratores
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai cobrar ação contra os motoristas que causaram acidentes graves. O objetivo do instituto é reaver o que é gasto com o pagamento de benefícios com vítimas do trânsito.
A cobrança será feita por meio da Advocacia Geral da União (AGU), que já escolhe casos em que o condutor foi condenado por homicídio doloso.
De acordo com o INSS, pesquisas mostram que o instituto gasta R$ 8 bi por ano com o pagamento de benefícios, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão, gerados por acidentes no trânsito.
Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o órgão acredita que as ações contra os maus motoristas também vão ser acolhidas pela Justiça. Ele diz que busca informações junto às policias, Detrans e Ministérios Públicos para fazer a apuração concreta de cada caso.
A partir da identificação de ilegalidade e dano, o INSS vai ajuizar as ações para buscar os valores que o instituto pagou em razão do acidente. O INSS deve ajuizar a primeira ação até o final deste mês. Se houver ganho de causa, todos os postos do instituto cumprirão as mesmas regras.
São Paulo foi o primeiro Estado a fechar essa parceria. Em Goiás, as assessorias de imprensa do Detran e do Ministério Público Federal informam que os órgãos ainda não receberam nenhum pedido do INSS sobre o assunto.
A cobrança será feita por meio da Advocacia Geral da União (AGU), que já escolhe casos em que o condutor foi condenado por homicídio doloso.
De acordo com o INSS, pesquisas mostram que o instituto gasta R$ 8 bi por ano com o pagamento de benefícios, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão, gerados por acidentes no trânsito.
Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o órgão acredita que as ações contra os maus motoristas também vão ser acolhidas pela Justiça. Ele diz que busca informações junto às policias, Detrans e Ministérios Públicos para fazer a apuração concreta de cada caso.
A partir da identificação de ilegalidade e dano, o INSS vai ajuizar as ações para buscar os valores que o instituto pagou em razão do acidente. O INSS deve ajuizar a primeira ação até o final deste mês. Se houver ganho de causa, todos os postos do instituto cumprirão as mesmas regras.
São Paulo foi o primeiro Estado a fechar essa parceria. Em Goiás, as assessorias de imprensa do Detran e do Ministério Público Federal informam que os órgãos ainda não receberam nenhum pedido do INSS sobre o assunto.
Saiba mais
Homicídios culposos
Goiânia2008 – 260
2009 – 293
2010 – 250
2011 – 210 (até setembro)
Fonte: DICT
2009 – 293
2010 – 250
2011 – 210 (até setembro)
Fonte: DICT
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